Os suinocultores de Santa Catarina terão mais um ano para cumprir parte das adequações estruturais previstas nas regras estaduais de biosseguridade. A prorrogação consta na Portaria SAPE nº 69/2026, de 11 de novembro, que amplia de 12 para 24 meses o prazo para quatro exigências aplicáveis às granjas preexistentes. Conforme a contagem estabelecida no documento, iniciada em 8 de novembro de 2025, o prazo passa a ser 8 de novembro de 2027.
A medida altera o inciso II do artigo 16 da Portaria SAPE nº 50/2025, responsável por estabelecer requisitos mínimos de biosseguridade para granjas tecnificadas que produzem ou distribuem suínos com finalidade comercial e destino final ao abate. Assinada pelo secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Admir Edi Dalla Cort, a nova portaria determina que a alteração entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
A prorrogação contempla os ajustes nas cercas de isolamento e nas barreiras sanitárias, estruturas que delimitam a unidade produtiva e permitem controlar o acesso às instalações.
Também passam a contar com o prazo de 24 meses a exigência de possuir câmara de compostagem ou outro sistema de processamento de cadáveres de suínos, restos placentários, resíduos de animais e sobras de ração, além da delimitação de esterqueiras ou depósitos de tratamento de dejetos para impedir o acesso de pessoas não autorizadas e de animais.Essas obrigações estavam originalmente no grupo de medidas com prazo de 12 meses. A mudança amplia o período de adaptação, mantendo as exigências técnicas previstas na regulamentação.
A alteração se restringe às quatro adequações estruturais descritas no inciso II. Permanecem obrigatórias as medidas de implementação imediata previstas desde a entrada em vigor da portaria original, como a elaboração do plano de ação, o uso de roupas e calçados exclusivos da unidade produtiva, a desinfecção de equipamentos e veículos, o controle de roedores e insetos e a manutenção dos registros.
Também seguem exigidos os cuidados com a qualidade da água, a proteção dos reservatórios e o cumprimento das regras de acesso e de vazio sanitário para visitantes.
As obras relacionadas no inciso III, como a construção de cercas de isolamento e de barreiras sanitárias nas unidades preexistentes, já possuíam prazo de 24 meses. Para novos estabelecimentos, a portaria original determina o atendimento às exigências desde a instalação.
Para organizar as adequações, os produtores devem contar com apoio de um médico-veterinário na avaliação da granja e no preenchimento do checklist e do plano de ação na plataforma Conecta Cidasc. Após a análise e aprovação, o laudo técnico emitido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina pode subsidiar a solicitação de financiamento junto à Epagri.
O Programa Biosseguridade Animal SC prevê financiamento de até R$ 70 mil por granja produtora, com pagamento em cinco parcelas, sem juros ou correção monetária para os pagamentos realizados até o vencimento. As regras também estabelecem subvenção de 20% a 40%, conforme o valor financiado e o pagamento em dia. Os interessados devem procurar o escritório municipal da Epagri para verificar o enquadramento e encaminhar a solicitação.