Lei 13.288 define relações entre produtores integrados e integradores

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O Diário Oficial da União de hoje (17), publica a Lei nº 13.288, cujo teor é discutido e aguardado há tempos pelo setor.

O dispositivo sancionado trata, principalmente, dos contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integrados. Mas também institui mecanismos de transparência nas relações contratuais, cria fóruns nacionais de integração e, em especial, as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC).